AREsp 2892495 - DECISAO

AREsp 2892495 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou o relaxamento em excesso de prazo e na insuficiência de elementos que demonstrassem periculum libertatis.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ; Recorrido: FRANCISCO LUCAS VIANA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Agravante

FRANCISCO LUCAS VIANA PIRES

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Restabelecimento da prisão preventiva
  2. 2 Violação do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o restabelecimento da prisão preventiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a decisão de origem fundamentou o relaxamento em excesso de prazo e na insuficiência de elementos que demonstrassem periculum libertatis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.