HC 1001820 - DECISAO

HC 1001820 - DECISAO

Parties
Paciente: LÍDIO HELIO PLATE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf, Liminar, Constrangimento Ilegal
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Protetivas Súmula 691/stf Liminar Constrangimento Ilegal

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Parties

LÍDIO HELIO PLATE JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para excepcionar a Súmula 691 do STF
  3. 3 aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ