HC 993766 - DECISAO

HC 993766 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos, no fracionamento típico de comercialização, na presença de utensílios de tráfico, na confissão do paciente e na existência de outra ação penal suspensa, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública, sendo, portanto, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso não se reconheceu flagrante ilegalidade e o habeas corpus foi, na parte cognoscível, denegado.

Parties
Paciente: RODRIGO RANGEL CARDOSO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Cognoscível, Denegado)
Outcome
Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Judicial, Princípio Da Homogeneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Judicial Princípio Da Homogeneidade

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Parties

RODRIGO RANGEL CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Parcialmente Conhecido E, Na Parte Cognoscível, Denegado)

Legal Issues

  1. 1 se a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada
  2. 2 se é cabível a substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 se condições pessoais favoráveis, por si sós, justificam a liberdade do paciente

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na quantidade de entorpecentes apreendidos, no fracionamento típico de comercialização, na presença de utensílios de tráfico, na confissão do paciente e na existência de outra ação penal suspensa, demonstrando risco de reiteração e perigo à ordem pública, sendo, portanto, inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas; por isso não se reconheceu flagrante ilegalidade e o habeas corpus foi, na parte cognoscível, denegado.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegado.

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, na parte cognoscível, denegado.