RHC 212957 - DECISAO

RHC 212957 - DECISAO

Ainda que presentes fundamentos que poderiam comportar a prisão preventiva, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e ausência de maus antecedentes em sentido técnico, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a medida adequada e suficiente para proteção da ordem pública é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE FERREIRA BRANDÃO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

LUIZ HENRIQUE FERREIRA BRANDÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (provimento Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 distinção entre tráfico de drogas e consumo pessoal

Ratio Decidendi

Ainda que presentes fundamentos que poderiam comportar a prisão preventiva, diante da ínfima quantidade de drogas apreendidas, da primariedade e ausência de maus antecedentes em sentido técnico, e em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011, a medida adequada e suficiente para proteção da ordem pública é a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, o recurso foi provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares específicas.

Court Disposition

Dei provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca quando...
  • Alerte-se que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva.