HC 1002006 - DECISAO

HC 1002006 - DECISAO

Não são suficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva: a paciente é primária e tem bons antecedentes; a denúncia imputou o crime do art. 168, caput, do CP (pena máxima 4 anos), de modo que o art. 313, I, do CPP não autoriza prisão preventiva automática; ausentam-se, portanto, os requisitos legais para custódia preventiva, devendo ser relaxada a prisão.

Parties
Paciente / Acusada: LUIZA SATIRO LEITE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Juízo a Quo: Juízo de primeiro grau; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
Ordem concedida para relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Garantia Da Ordem Pública, Requisitos Da Custódia Cautelar, Enquadramento Penal (art. 168 CP Vs Art. 171 Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Garantia Da Ordem Pública Requisitos Da Custódia Cautelar Enquadramento Penal (art. 168 CP Vs Art. 171 Cp)

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Parties

LUIZA SATIRO LEITE

Paciente / Acusada

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo de primeiro grau

Juízo a Quo

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 adequação do enquadramento penal (art. 168, caput vs art. 171 CP)
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Não são suficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para manter a prisão preventiva: a paciente é primária e tem bons antecedentes; a denúncia imputou o crime do art. 168, caput, do CP (pena máxima 4 anos), de modo que o art. 313, I, do CPP não autoriza prisão preventiva automática; ausentam-se, portanto, os requisitos legais para custódia preventiva, devendo ser relaxada a prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente

Orders

  • Determinar o relaxamento da prisão preventiva decretada em desfavor da paciente.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor dessa decisão ao Juízo de primeiro grau e à autoridade apontada como coatora.