RHC 215675 - DECISAO

Parties: Paciente/recorrente: MANOEL DIAS DA SILVA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fuga Do Distrito Da Culpa, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Contemporaneidade Da Medida Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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MANOEL DIAS DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador a Quo

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

1 fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 contemporaneidade da medida cautelar
3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)