HC 1002050 - DECISAO

HC 1002050 - DECISAO

A liminar foi indeferida por dois motivos principais constantes dos autos: (i) o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus do impetrante, motivo suficiente para não conhecer o pedido de urgência; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), reconhecendo fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Prova Pré Constituída, Conveniência Da Instrução Criminal, Presunção De Inocência, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Prova Pré Constituída Conveniência Da Instrução Criminal Presunção De Inocência Proporcionalidade

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Parties

MARCOS VINICIOS DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 manutenção da prisão pela garantia da ordem pública e conveniência da instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por dois motivos principais constantes dos autos: (i) o habeas corpus estava deficientemente instruído por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional), ônus do impetrante, motivo suficiente para não conhecer o pedido de urgência; e (ii) o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal), reconhecendo fumus commissi delicti e periculum libertatis, de modo que não houve constrangimento ilegal a ser corrigido liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.