HC 1000194 - DECISAO

HC 1000194 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante nos autos; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela autoridade originária em razão de indícios de atuação em organização criminosa, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, bem como pela jurisprudência que admite a manutenção da custódia nas circunstâncias descritas.

Parties
Paciente: DILSON GUSMÃO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Cerceamento De Defesa, Supressão De Instância, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Cerceamento De Defesa Supressão De Instância +3 more

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Parties

DILSON GUSMÃO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após anulação da sentença condenatória
  3. 3 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, por ser inviável seu uso como sucedâneo de recurso próprio e por não se verificar ilegalidade flagrante nos autos; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ por supressão de instância. A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela autoridade originária em razão de indícios de atuação em organização criminosa, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, bem como pela jurisprudência que admite a manutenção da custódia nas circunstâncias descritas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.