RHC 210744 - DECISAO

RHC 210744 - DECISAO

Por tratar-se de processo considerado complexo, com pluralidade de réus e multiplicidade de delitos, e havendo andamento processual com audiência de instrução e julgamento designada e posteriormente realizada, não se verifica paralisação indevida nem demora desarrazoada apta a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, nega-se provimento ao pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: FELIPE SILVA MENDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Audiência De Instrução E Julgamento, Complexidade Processual, Súmula Nº 15
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Audiência De Instrução E Julgamento Complexidade Processual Súmula Nº 15

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Parties

FELIPE SILVA MENDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa na prisão preventiva
  2. 2 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da complexidade do feito e pluralidade de réus
  3. 3 aplicação do art. 5º, LXXVIII, da CF sobre duração razoável do processo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de processo considerado complexo, com pluralidade de réus e multiplicidade de delitos, e havendo andamento processual com audiência de instrução e julgamento designada e posteriormente realizada, não se verifica paralisação indevida nem demora desarrazoada apta a configurar constrangimento ilegal por excesso de prazo; assim, nega-se provimento ao pedido de habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Liminar indeferida.