HC 1000294 - DECISAO

HC 1000294 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constata ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e não há excesso de prazo porque o mandado de prisão está pendente de cumprimento, não havendo encarceramento a ser relaxado; por essas razões, a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA JÚNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Diversas

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Parties

MÁRIO CÉZAR DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação como sucedâneo de recurso próprio (art. 210 do Regimento Interno do STJ). Além disso, não se constata ilegalidade flagrante que justifique concessão de ofício: a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta e do modus operandi, as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e não há excesso de prazo porque o mandado de prisão está pendente de cumprimento, não havendo encarceramento a ser relaxado; por essas razões, a ordem não foi concedida.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (art. 210 do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se