HC 877529 - DECISAO

HC 877529 - DECISAO

Com base no art. 580 do CPP e na similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, diante do excesso de prazo da custódia cautelar verificado, estendeu-se ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Requerente: GUSTAVO ROBERTO GONZAVA HERRERA; Corréu: LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO; Réu: Emanuel Pereira Magalhães Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Deferido
Outcome
Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 1.337-1.340 deferida ao corréu LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO para o requerente GUSTAVO ROBERTO GONZAVA HERRERA.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Extensão De Efeitos
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Extensão De Efeitos

Case Brief

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Parties

GUSTAVO ROBERTO GONZAVA HERRERA

Requerente

LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO

Corréu

Emanuel Pereira Magalhães Moreira

Réu

Procedural Posture

Petição De Extensão Dos Efeitos De Decisão (habeas Corpus) / Decisão Deferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos da decisão a co-réus
  2. 2 Existência de excesso de prazo da custódia cautelar como fundamento para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 Fixação de medidas cautelares alternativas adequadas e suficientes

Ratio Decidendi

Com base no art. 580 do CPP e na similitude fático-processual entre o requerente e o corréu beneficiado, diante do excesso de prazo da custódia cautelar verificado, estendeu-se ao requerente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

Defiro o pedido de extensão dos efeitos da decisão de fls. 1.337-1.340 deferida ao corréu LUCAS HENRIQUE DE CAMARGO para o requerente GUSTAVO ROBERTO GONZAVA HERRERA.

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: i) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas...
  • Fica ressalvada a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade, ou de imposição de medida cautelar alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.