HC 1000127 - DECISAO

HC 1000127 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção à súmula, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar fumus e periculum que justificam a prisão preventiva.

Parties
Paciente: HERTZ JEFFERSON COSTA DE AMORIM; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Súmula 691 Do STF

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Parties

HERTZ JEFFERSON COSTA DE AMORIM

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691 Do STF

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de habeas corpus liminar contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido e o writ não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF; não se constatou ilegalidade manifesta apta a autorizar exceção à súmula, e a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para demonstrar fumus e periculum que justificam a prisão preventiva.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.