HC 1001546 - DECISAO

HC 1001546 - DECISAO

O habeas corpus não conhece na presente instância porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: RAMON SOUZA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Execução Penal, Exaurimento De Instância, Recurso Contra Decisão Monocrática, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Execução Penal Exaurimento De Instância Recurso Contra Decisão Monocrática +1 more

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Parties

RAMON SOUZA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância mediante interposição de recurso ao colegiado
  3. 3 pedido de expedição de guia de execução definitiva sem recolhimento prévio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conhece na presente instância porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que haja exaurimento de instância; exige-se a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado competente, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.