HC 1000766 - DECISAO

HC 1000766 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado, concurso de agentes, prática em plena luz do dia contra duas vítimas) e da ausência de prova de que a paciente seja única responsável pela criança, tornando inaplicável a prisão domiciliar e insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: THAÍ S CARDOSO DA TRINDADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares Alternativas, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Presunção De Inocência Medidas Cautelares Alternativas Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio

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Parties

THAÍ S CARDOSO DA TRINDADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública (art. 312 do CPP)
  3. 3 inaplicabilidade da prisão domiciliar a delitos com violência ou grave ameaça (art. 318-A, I, CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ordem de ofício; além disso, a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta do crime (roubo majorado, concurso de agentes, prática em plena luz do dia contra duas vítimas) e da ausência de prova de que a paciente seja única responsável pela criança, tornando inaplicável a prisão domiciliar e insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.