HC 976280 - DECISAO

HC 976280 - DECISAO

Embora a Corte de origem tenha indicado elementos concretos (reiteração delitiva e antecedentes), ela não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas que a prisão preventiva; as quantidades apreendidas não são exacerbadas e não há prova de integração à organização criminosa, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: RODRIGO PEREIRA GABRIEL FILHO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO PEREIRA GABRIEL FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a Corte de origem tenha indicado elementos concretos (reiteração delitiva e antecedentes), ela não demonstrou satisfatoriamente a insuficiência de medidas menos gravosas que a prisão preventiva; as quantidades apreendidas não são exacerbadas e não há prova de integração à organização criminosa, de modo que, em observância ao princípio da proporcionalidade e às alternativas previstas no art. 319 do CPP (Lei 12.403/2011), a preventiva deve ser substituída por medidas cautelares diversas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319, I, IV e V, do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado, para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo Juiz
  • proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial