HC 1001432 - DECISAO

HC 1001432 - DECISAO

A fundamentação da prisão preventiva era genérica e insuficiente (baseada em gravidade abstrata do delito e no fato de as rés serem estrangeiras e sem vínculo com o distrito), sendo que os crimes foram praticados sem violência e as pacientes são primárias; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas descritas na decisão.

Parties
Paciente: SANDRA LILIANA HERNANDEZ PENAGOS; Paciente: PAULA ANDRÉA HERNANDEZ LEZAMA; Paciente: ÉLVIA PATRÍCIA HERNANDEZ LEZAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento, Fundamentação Concreta, Risco De Fuga De Estrangeiros, Proporcionalidade Da Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Encarceramento Fundamentação Concreta Risco De Fuga De Estrangeiros Proporcionalidade Da Prisão Cautelar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SANDRA LILIANA HERNANDEZ PENAGOS

Paciente

PAULA ANDRÉA HERNANDEZ LEZAMA

Paciente

ÉLVIA PATRÍCIA HERNANDEZ LEZAMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência do vínculo com o distrito da culpa para justificar custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

A fundamentação da prisão preventiva era genérica e insuficiente (baseada em gravidade abstrata do delito e no fato de as rés serem estrangeiras e sem vínculo com o distrito), sendo que os crimes foram praticados sem violência e as pacientes são primárias; assim, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares alternativas descritas na decisão.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício para revogar a prisão preventiva das pacientes, salvo se por outro motivo estiverem presas, mediante assunção do compromisso de cumprir medidas cautelares.

Orders

  • Apresentação mensal das acusadas ao juízo
  • Proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial