HC 985186 - DECISAO

HC 985186 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou presença das condições legais para a prisão preventiva (prova da materialidade, fortes indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração delitiva e liderança do paciente na associação criminosa) e justificou adequadamente a inclusão cautelar no Regime Disciplinar Diferenciado, não havendo flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus.

Parties
Paciente: SILVIO DE FARIA PAIVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Primeiro Grau: Juízo singular (1ª Vara Criminal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Disciplinar Diferenciado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Fundamentação Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Disciplinar Diferenciado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Fundamentação Da Medida Cautelar +2 more

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Parties

SILVIO DE FARIA PAIVA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Juízo singular (1ª Vara Criminal)

Juízo De Primeiro Grau

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art.312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação da decretação da prisão preventiva
  3. 3 cabimento da inclusão em Regime Disciplinar Diferenciado (art.52 LEP) para preso provisório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão de origem demonstrou presença das condições legais para a prisão preventiva (prova da materialidade, fortes indícios de autoria, periculosidade, risco de reiteração delitiva e liderança do paciente na associação criminosa) e justificou adequadamente a inclusão cautelar no Regime Disciplinar Diferenciado, não havendo flagrante ilegalidade sanável por habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.