HC 972849 - DECISAO

HC 972849 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não conceder a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, interceptações telefônicas, gravidade dos delitos, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: GUILHERME SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Presunção De Inocência, Proporcionalidade, Interceptação Telefônica
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Presunção De Inocência Proporcionalidade +1 more

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Parties

GUILHERME SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  2. 2 idoneidade da fundamentação da conversão da prisão temporária em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, não conceder a ordem porque a prisão preventiva foi mantida com fundamentação idônea e em elementos concretos (prova da materialidade, indícios de autoria, interceptações telefônicas, gravidade dos delitos, modus operandi e risco de reiteração), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando a insuficiência de medidas previstas no art. 319 do CPP para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.