RHC 215559 - DECISAO

RHC 215559 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, havia elementos de materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima e demais peças), registro de ameaças mesmo no âmbito policial, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, além da previsão legal (art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP) de custódia cautelar para garantir medidas protetivas, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: PEDRO DIAS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Ordem Pública, Integridade Da Vítima, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Das Famílias E Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Ordem Pública Integridade Da Vítima +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do art. 20 da Lei n. 11.340/2006
  3. 3 incidência do art. 313, III, do CPP para assegurar medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque, na cognição sumária, havia elementos de materialidade e indícios de autoria (depoimento da vítima e demais peças), registro de ameaças mesmo no âmbito policial, risco de reiteração delitiva e necessidade de proteger a integridade física e psicológica da vítima e a ordem pública, além da previsão legal (art. 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do CPP) de custódia cautelar para garantir medidas protetivas, e as medidas do art. 319 do CPP foram consideradas insuficientes; assim, não se configurou constrangimento ilegal que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.