HC 993481 - DECISAO

HC 993481 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela preservação da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, do fato de o paciente ter cometido o delito em livramento condicional e da existência de outras ações penais em curso, e porque não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa, diante do regular andamento processual e das providências adotadas pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ANDERSON LUIS GONCALVES GUEDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Guilherme; Corréu: Manicon; Corréu: Éverson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Receptação De Semovente Domesticável De Produção, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Receptação De Semovente Domesticável De Produção Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ANDERSON LUIS GONCALVES GUEDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Guilherme

Corréu

Manicon

Corréu

Éverson

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de indícios de autoria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva restou suficientemente fundamentada pela preservação da ordem pública, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, do fato de o paciente ter cometido o delito em livramento condicional e da existência de outras ações penais em curso, e porque não se demonstrou excesso de prazo na formação da culpa, diante do regular andamento processual e das providências adotadas pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego a ordem de habeas corpus