HC 999524 - DECISAO

HC 999524 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade das circunstâncias e risco à ordem pública decorrente do uso do estabelecimento do paciente como ponto de venda, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva é desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a decisão de primeira instância especificar e fiscalizar as medidas aplicadas.

Parties
Paciente: RAILAN FERREIRA AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas

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Parties

RAILAN FERREIRA AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de drogas e primariedade do acusado na análise da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva pela gravidade das circunstâncias e risco à ordem pública decorrente do uso do estabelecimento do paciente como ponto de venda, considerando a quantidade não exacerbada de entorpecentes apreendidos e a primariedade do réu, o Tribunal concluiu que a prisão preventiva é desproporcional e substituível por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, devendo a decisão de primeira instância especificar e fiscalizar as medidas aplicadas.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares dos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal
  • Encaminhar ao Juízo de primeira instância a especificação das condições e a fiscalização do cumprimento das medidas, podendo este acrescer outras cautelares justificadas