HC 1001244 - DECISAO

HC 1001244 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; a manutenção da prisão preventiva está validamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, e a ausência de reavaliação no prazo legal não gera, por si só, a ilegalidade da custódia.

Parties
Paciente: RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Custódia Cautelar, Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Custódia Cautelar Reavaliação Da Prisão (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAIMUNDO RODRIGUES BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  3. 3 necessidade de reavaliação periódica da prisão preventiva (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus porque entendeu que a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há ilegalidade flagrante a ser corrigida de ofício; a manutenção da prisão preventiva está validamente fundamentada pela prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do delito e modus operandi, e a ausência de reavaliação no prazo legal não gera, por si só, a ilegalidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.