HC 978404 - DECISAO

HC 978404 - DECISAO

Não se pode legitimar a prisão preventiva com base exclusivamente na indisponibilidade estatal de tornozeleira eletrônica quando, na audiência de custódia, o Magistrado havia considerado adequadas medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva determinada pelo juízo singular careceu de fundamentação concreta e configurou constrangimento ilegal, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (excluída a monitoração eletrônica).

Parties
Paciente: HILTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoração Eletrônica, Audiência De Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoração Eletrônica Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

HILTON CARLOS SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Confirmando Liminar E Substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação de prisão preventiva baseada exclusivamente na indisponibilidade estatal de tornozeleira eletrônica
  2. 2 suficiência e adequação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se pode legitimar a prisão preventiva com base exclusivamente na indisponibilidade estatal de tornozeleira eletrônica quando, na audiência de custódia, o Magistrado havia considerado adequadas medidas cautelares menos gravosas; assim, a prisão preventiva determinada pelo juízo singular careceu de fundamentação concreta e configurou constrangimento ilegal, devendo ser revogada e substituída por medidas cautelares diversas da prisão (excluída a monitoração eletrônica).

Court Disposition

ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: comparecimento a todos os atos processuais
  • comparecimento periódico em juízo