HC 991881 - DECISAO

HC 991881 - DECISAO

Concluiu-se que não há prova nos autos de oposição da defesa à instauração do incidente de insanidade mental; contudo, reconheceu-se excesso de prazo pela demora indevida na realização da perícia (agendada em 12/12/2024 e não realizada por falta de apresentação do paciente), estando o acusado preso preventivamente há mais de nove meses sem data certa para o exame, o que caracterizou ilegalidade na duração da persecução; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais.

Parties
Impetrante: EVERTON DA COSTA FERMINO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Incidente De Insanidade Mental, Excesso De Prazo, Liberdade Provisória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Incidente De Insanidade Mental Excesso De Prazo Liberdade Provisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVERTON DA COSTA FERMINO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da instauração do incidente de insanidade mental por suposta oposição da defesa
  2. 2 excesso de prazo na prisão preventiva
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há prova nos autos de oposição da defesa à instauração do incidente de insanidade mental; contudo, reconheceu-se excesso de prazo pela demora indevida na realização da perícia (agendada em 12/12/2024 e não realizada por falta de apresentação do paciente), estando o acusado preso preventivamente há mais de nove meses sem data certa para o exame, o que caracterizou ilegalidade na duração da persecução; por isso, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares proporcionais.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares: a) comparecimento periódico em juízo, sempre que intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da Comarca...
  • alertar o paciente de que a violação das medidas cautelairas importará o restabelecimento da prisão preventiva