HC 1000577 - DECISAO

HC 1000577 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da incompetência para processar writ contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MATHEUS ROSA COELHO; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Fundamentação Da Prisão Preventiva Competência Para Habeas Corpus

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Parties

MATHEUS ROSA COELHO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 individualização da conduta do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido pelo STJ em razão da incompetência para processar writ contra decisão monocrática de desembargador de tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância ordinária, conforme art. 105, I, "c", da CF e precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.