HC 1000996 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar mera reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus anterior (decisão que negou a ordem), autorizando o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties: Paciente: HENRIQUE BARBOSA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)
Outcome: Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Busca Pessoal/abordagem, Fundamentação Da Decisão, Reiteração De Pedido

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca Pessoal/abordagem Fundamentação Da Decisão Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

HENRIQUE BARBOSA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

1 legalidade da abordagem e busca pessoal
2 fundamentação da prisão preventiva (uso de conceitos indeterminados como gravidade concreta)
3 suficiência da quantidade de entorpecentes para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Publique-se e intimem-se.