HC 1001512 - DECISAO

HC 1001512 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Parties
Paciente: WILLIAM TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Indefirimento De Liminar, Súmula 691 Do STF, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Indefirimento De Liminar Súmula 691 Do STF Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

WILLIAM TORRES BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de explicitação dos motivos para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede habeas corpus contra indeferimento liminar em instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstra no caso; assim, indefere-se liminarmente o HC.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.