HC 988328 - DECISAO

HC 988328 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, os pacientes são primários e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que medidas menos gravosas (art. 319 CPP) são suficientes para atingir os fins cautelares e garantir a ordem pública.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO VIOLIM CAPATI; Paciente: ROSEMERE DOS SANTOS MARINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Proporcionalidade

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Parties

MARCELO AUGUSTO VIOLIM CAPATI

Paciente

ROSEMERE DOS SANTOS MARINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 necessidade e adequação da custódia cautelar diante da quantidade de drogas apreendidas
  3. 3 preservação da ordem pública como justificativa para segregação cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, porque, em juízo de proporcionalidade, a quantidade de drogas apreendidas não é exacerbada, os pacientes são primários e não há indícios de integração em organização criminosa, de modo que medidas menos gravosas (art. 319 CPP) são suficientes para atingir os fins cautelares e garantir a ordem pública.

Court Disposition

ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades
  • proibição de se ausentar da comarca