RHC 203120 - DECISAO

RHC 203120 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o recorrente não demonstrou repercussão geral indispensável à admissão do recurso; subsidiariamente, o entendimento de que o fato de o réu estar foragido justifica a negativa de participação telepresencial em audiência presencial foi mantido, conformando-se à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Corréu: Anderson; Corréu: Alisson; Corréu: David; Corréu: Henrique; Corréu: Keneth; Corréu: Luan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência Por Videoconferência, Direito De Presença, Ampla Defesa, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Audiência Por Videoconferência Direito De Presença Ampla Defesa Fundamentação De Decisões +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Anderson

Corréu

Alisson

Corréu

David

Corréu

Henrique

Corréu

Keneth

Corréu

Luan

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 possibilidade de participação de réu foragido por videoconferência em audiência marcada presencialmente
  3. 3 necessidade de demonstração de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente na forma do Tema 339 do STF e porque o recorrente não demonstrou repercussão geral indispensável à admissão do recurso; subsidiariamente, o entendimento de que o fato de o réu estar foragido justifica a negativa de participação telepresencial em audiência presencial foi mantido, conformando-se à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  • Não admitido o recurso extraordinário quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC)