HC 1002486 - DECISAO

HC 1002486 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão (IN n.6/2012) e não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se justifica, devendo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo; decisão fundamentada e indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO EDUARDO BRAGA SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo; Pedido Apreciado Em Regime De Plantão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Plantão Judiciário, Recebimento Da Denúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Plantão Judiciário Recebimento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

DIEGO EDUARDO BRAGA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Desembargador Relator)

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida Monocraticamente Pelo Desembargador Do Tribunal a Quo; Pedido Apreciado Em Regime De Plantão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de mitigação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 Observância dos arts. 396 e 396-A, §2º do Código de Processo Penal quanto ao recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque o caso não se enquadra nas hipóteses de urgência para atuação em plantão (IN n.6/2012) e não se verificou, em juízo perfunctório, flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar na origem, de modo que a mitigação da Súmula 691/STF não se justifica, devendo-se aguardar o julgamento pelo Tribunal a quo; decisão fundamentada e indeferimento com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.