HC 1002175 - DECISAO

HC 1002175 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDSON DA SILVA PEREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

EDSON DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 requisitos para decretar prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 obrigatoriedade de motivação quanto à não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, ante a ausência de julgamento do mérito na instância de origem e a inexistência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a supressão de instância; por isso, indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal