RHC 215426 - DECISAO

RHC 215426 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que o lapso temporal não configurou excesso de prazo injustificado, que houve prática de diligências justificadas e ausência de desídia do juízo ou do Ministério Público, e que a eventual falta de decisão periódica sobre a prisão preventiva não importa em revogação automática, devendo o magistrado ser provocado à reavaliação.

Parties
Paciente: APARECIDO BUENO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão, Diligências
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão Diligências

Case Brief

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Parties

APARECIDO BUENO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal no direito de locomoção
  2. 2 excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 necessidade e efeitos da revisão periódica da prisão preventiva a cada 90 dias

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que o lapso temporal não configurou excesso de prazo injustificado, que houve prática de diligências justificadas e ausência de desídia do juízo ou do Ministério Público, e que a eventual falta de decisão periódica sobre a prisão preventiva não importa em revogação automática, devendo o magistrado ser provocado à reavaliação.

Court Disposition

Ordem conhecida e denegada; negado provimento ao recurso, in limine.

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Negado provimento ao recurso, in limine