HC 1001769 - DECISAO

HC 1001769 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade nem verificando‑se teratologia nas decisões de origem, impõe‑se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCIO DIAS DE OLIVEIRA DE SOUZA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prisão Mantida Ex Officio, Art. 311 Do Código De Processo Penal, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Relaxamento De Prisão Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade Da Prisão Mantida Ex Officio Art. 311 Do Código De Processo Penal Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Relaxamento De Prisão Cautelar

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Parties

MARCIO DIAS DE OLIVEIRA DE SOUZA RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada tal ilegalidade nem verificando‑se teratologia nas decisões de origem, impõe‑se o indeferimento liminar do pedido com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique‑se o Ministério Público Federal.