HC 970323 - DECISAO

HC 970323 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando apenas a existência de flagrante ilegalidade, a ordem não foi concedida pois a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, petrechos e indícios de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts.312/313 do CPP e art.93, inciso IX, da CF.

Parties
Paciente: PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Ingresso Em Domicílio, Medidas Cautelares (art.319 Cpp), Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Provas Ilícitas Ingresso Em Domicílio Medidas Cautelares (art.319 Cpp) Supressão De Instância

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Parties

PATRICK DANIEL SANTOS BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão: Não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio e ilicitude das provas por derivação
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva vs. aplicação de medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; examinando apenas a existência de flagrante ilegalidade, a ordem não foi concedida pois a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada pela gravidade concreta da conduta (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, arma de fogo, petrechos e indícios de reiteração), justificando a manutenção da custódia para garantia da ordem pública, nos termos dos arts.312/313 do CPP e art.93, inciso IX, da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.