HC 1001883 - DECISAO

HC 1001883 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão originária, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: RODRIGO E SOUZA FERREIRA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (mérito Do Writ Não Julgado Na Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Súmula 691 Do STF, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Súmula 691 Do STF Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO E SOUZA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (mérito Do Writ Não Julgado Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e contemporaneidade dos motivos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, que impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não tendo sido demonstrada ilegalidade manifesta ou teratologia na decisão originária, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.