HC 995067 - DECISAO

HC 995067 - DECISAO

O Tribunal considerou que a tramitação do feito está regular diante da complexidade do processo (diversos réus, apuração de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e corrupção de menores), que não há retardamento na marcha processual capaz de configurar excesso de prazo na prisão processual e que não existe prazo legal expresso para julgamento da apelação criminal, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDERSON GONZALES MARTIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Apelação Criminal, Organização Criminosa, Tráfico Internacional De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Apelação Criminal Organização Criminosa +2 more

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Parties

ANDERSON GONZALES MARTIN

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou de inclusão do recurso em pauta
  3. 3 necessidade de avaliação casuística da razoabilidade do prazo recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que a tramitação do feito está regular diante da complexidade do processo (diversos réus, apuração de organização criminosa, tráfico internacional de drogas e corrupção de menores), que não há retardamento na marcha processual capaz de configurar excesso de prazo na prisão processual e que não existe prazo legal expresso para julgamento da apelação criminal, razão pela qual denegou a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se