HC 993704 - DECISAO

HC 993704 - DECISAO

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, pois há elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a existência de ato infracional pretérito análogo ao tráfico e a quantidade/diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos — que demonstram a potencial reiteração delitiva do paciente, tornando incabível, na situação, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVID GAMA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reincidência/contumácia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reincidência/contumácia

Case Brief

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Parties

DAVID GAMA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 existência dos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi devidamente fundamentada nas instâncias ordinárias, pois há elementos concretos de periculosidade e risco à ordem pública — notadamente a existência de ato infracional pretérito análogo ao tráfico e a quantidade/diversidade de entorpecentes e apetrechos apreendidos — que demonstram a potencial reiteração delitiva do paciente, tornando incabível, na situação, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas; assim, não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus