HC 989945 - DECISAO

HC 989945 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo transporte interestadual e pela adulteração do sinal identificador do veículo; não se mostrou comprovado que o paciente era o único responsável pela criança, motivo pelo qual não se aplicou a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP, e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PABLO VALTO RODRIGUES PARENTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

PABLO VALTO RODRIGUES PARENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar com fundamento no art. 318, VI, do CPP por ser o paciente suposto único responsável por filho menor de 12 anos.
  2. 2 Se a quantidade e variedade de droga apreendida autorizam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
  3. 3 Se houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da criança e se a mãe está impossibilitada de fazê‑lo.

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque está suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo transporte interestadual e pela adulteração do sinal identificador do veículo; não se mostrou comprovado que o paciente era o único responsável pela criança, motivo pelo qual não se aplicou a prisão domiciliar prevista no art. 318, VI, do CPP, e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.