HC 1001165 - DECISAO

HC 1001165 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que indica perigo à ordem pública; além disso, a tese de desproporcionalidade não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode reexaminar a matéria sem provocar supressão de instância; assim, mantida a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: KAUA RAYNER FELIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Desproporcionalidade, Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Desproporcionalidade Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAUA RAYNER FELIX DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade/abuso na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 alegação de tráfico privilegiado e substituição da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado fundamentou concretamente a necessidade da prisão preventiva com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas, o que indica perigo à ordem pública; além disso, a tese de desproporcionalidade não foi objeto de deliberação pelo tribunal de origem nem foram opostos embargos de declaração, de modo que o STJ não pode reexaminar a matéria sem provocar supressão de instância; assim, mantida a preventiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.