HC 1001386 - DECISAO

HC 1001386 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configura meio adequado para substituir recurso próprio e porque o decreto prisional impugnado apresenta fundamentação suficiente, demonstrando risco à ordem pública pela quantidade de drogas apreendidas, indícios de fuga do distrito da culpa e extensa folha de antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SOUZA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Ordem Pública
Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS ALBERTO SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se configura meio adequado para substituir recurso próprio e porque o decreto prisional impugnado apresenta fundamentação suficiente, demonstrando risco à ordem pública pela quantidade de drogas apreendidas, indícios de fuga do distrito da culpa e extensa folha de antecedentes, tornando inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.