HC 859643 - DECISAO

HC 859643 - DECISAO

Havendo julgamento da apelação com manutenção da condenação, não tendo sido admitido o recurso especial e ocorrendo o trânsito em julgado, a prisão deixou de ser cautelar, de modo que o habeas corpus destinado a discutir excesso de prazo na custódia cautelar torna-se prejudicado.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES DE PAULA (também conhecido como MARCELO RODRIGUES DE PAULA); Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Recurso Especial Não Conhecido
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Custódia Cautelar Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

MARCIO RODRIGUES DE PAULA (também conhecido como MARCELO RODRIGUES DE PAULA)

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (pelo Não Conhecimento Do Writ)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Trânsito Em Julgado Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a demora no julgamento do recurso de apelação configura excesso de prazo justificando relaxamento da prisão preventiva
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a natureza da prisão cautelar e sobre a admissibilidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo julgamento da apelação com manutenção da condenação, não tendo sido admitido o recurso especial e ocorrendo o trânsito em julgado, a prisão deixou de ser cautelar, de modo que o habeas corpus destinado a discutir excesso de prazo na custódia cautelar torna-se prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.