RHC 191438 - DECISAO

RHC 191438 - DECISAO

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade em relação à imputação de homicídio (o paciente está solto e não há investigação), a questão sobre a legalidade da busca domiciliar relativa à imputação de organização criminosa deve ser apreciada primeiramente pela instância de origem em apelação dada a existência de sentença condenatória, e o habeas corpus não é via adequada para pleito de restituição de bens, que deve ser tratado nas vias processuais próprias (CPP, art. 118 e ss.).

Parties
Paciente/recorrente: ANTÔNIO CÉSAR RODRIGUES CAMPINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Nulidade, Restituição De Bens, Coação Ilegal
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Parties

ANTÔNIO CÉSAR RODRIGUES CAMPINA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante
  2. 2 nulidade da busca e apreensão domiciliar
  3. 3 restituição de bens apreendidos

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao habeas corpus porque não há ameaça atual à liberdade em relação à imputação de homicídio (o paciente está solto e não há investigação), a questão sobre a legalidade da busca domiciliar relativa à imputação de organização criminosa deve ser apreciada primeiramente pela instância de origem em apelação dada a existência de sentença condenatória, e o habeas corpus não é via adequada para pleito de restituição de bens, que deve ser tratado nas vias processuais próprias (CPP, art. 118 e ss.).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.