HC 987770 - DECISAO

HC 987770 - DECISAO

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos suficientes — gravidade do crime, indícios de autoria, risco de evasão (mudança de residência para várias localidades) e possibilidade de reiteração — que demonstram a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas alternativas; a fundamentação por remissão foi considerada válida.

Parties
Paciente: ORONILDO FAGUNDES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interessado (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Presunção De Inocência Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ORONILDO FAGUNDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interessado (manifestou Se)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do habeas corpus e denegar a ordem porque as instâncias de origem apresentaram fundamentos concretos suficientes — gravidade do crime, indícios de autoria, risco de evasão (mudança de residência para várias localidades) e possibilidade de reiteração — que demonstram a necessidade da prisão preventiva e a inadequação de medidas alternativas; a fundamentação por remissão foi considerada válida.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem.

Orders

  • DENEGO A ORDEM.
  • Publique-se e intimem-se.