HC 995241 - DECISAO

HC 995241 - DECISAO

Considerando a superveniente alteração do cenário fático-processual, com absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura, o objeto do habeas corpus restou esvaído; ante isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a desistência requerida foi homologada.

Parties
Paciente: GUILHERME SEREJO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Desistência Homologada; Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado; desistência homologada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas), Art. 180, Do Código Penal (receptação), Invasão De Domicílio, Tortura, Nulidade Das Provas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Desistência Do Habeas Corpus, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico De Drogas) Art. 180, Caput, Do Código Penal (receptação) Invasão De Domicílio Tortura +4 more

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Parties

GUILHERME SEREJO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Desistência Homologada; Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 nulidade de provas alegadamente obtidas mediante invasão de domicílio sem mandado e mediante tortura
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de fato modificativo (absolvição e alvará de soltura)

Ratio Decidendi

Considerando a superveniente alteração do cenário fático-processual, com absolvição do paciente e expedição de alvará de soltura, o objeto do habeas corpus restou esvaído; ante isso, o habeas corpus foi julgado prejudicado e a desistência requerida foi homologada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado; desistência homologada

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Homologo a desistência requerida às fls. 611-626.