HC 1000529 - DECISAO

HC 1000529 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para a compreensão da controvérsia; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO PEREIRA DE ALCANTARA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2083126-40.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ônus Da Instrução, Não Conhecimento Por Falta De Documentos
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Ônus Da Instrução Não Conhecimento Por Falta De Documentos

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Parties

LUCIANO PEREIRA DE ALCANTARA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2083126-40.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Obrigatoriedade de instrução probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de peças essenciais

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida porque a defesa não juntou a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, peça essencial para a compreensão da controvérsia; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por falta de instrução; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.