RHC 215074 - DECISAO

RHC 215074 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o writ foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e o decreto prisional originário), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame da alegada ilegalidade, sendo inviável o processamento do pleito nesta via.

Parties
Impetrante: ROBERTO LUIZ MOTTA; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal 2a Região (Habeas Corpus n. 5002575-24.2025.4.02.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Substituição Por Medidas Cautelares, Instrução Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Substituição Por Medidas Cautelares Instrução Do Habeas Corpus

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Parties

ROBERTO LUIZ MOTTA

Impetrante

Tribunal Regional Federal 2a Região (Habeas Corpus n. 5002575-24.2025.4.02.0000)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de instrução do habeas corpus
  2. 2 necessidade de juntada do decreto prisional e do acórdão integral
  3. 3 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus porque o writ foi deficientemente instruído: o impetrante não juntou documentos essenciais (cópia integral do acórdão impugnado e o decreto prisional originário), de modo que não há prova pré-constituída suficiente para o exame da alegada ilegalidade, sendo inviável o processamento do pleito nesta via.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.