RHC 215616 - DECISAO

RHC 215616 - DECISAO

Houve ausência de indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem fundada suspeita de envolvimento da recorrente ou risco à ordem pública, de modo que a preventiva foi mantida sem a motivação concreta exigida pelo art. 312 do CPP; aplicando precedentes desta Corte, revogou-se o decreto de prisão preventiva da recorrente.

Parties
Recorrente: RENATA FELISMINO DA SILVA; Recorrido: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Provimento ao recurso ordinário para revogar o decreto de prisão preventiva da recorrente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Indícios De Autoria, Fundamentação Individualizada, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Art. 318 a Do Código De Processo Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Indícios De Autoria Fundamentação Individualizada Art. 312 Do Código De Processo Penal Art. 318 a Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

RENATA FELISMINO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação individualizada
  2. 2 necessidade de indícios razoáveis e suficientes de autoria para decretação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318-A do CPP quanto à prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Houve ausência de indicação de elementos concretos e individualizados que demonstrassem fundada suspeita de envolvimento da recorrente ou risco à ordem pública, de modo que a preventiva foi mantida sem a motivação concreta exigida pelo art. 312 do CPP; aplicando precedentes desta Corte, revogou-se o decreto de prisão preventiva da recorrente.

Court Disposition

Provimento ao recurso ordinário para revogar o decreto de prisão preventiva da recorrente.

Orders

  • Revogar o decreto de prisão preventiva prolatado contra a recorrente.
  • Publique-se e intimem-se.