RHC 210924 - DECISAO

RHC 210924 - DECISAO

Verificada a prolação de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegação de nulidade e mantém a custódia por novo título judicial, o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicado por superveniência de novo título; assim, mantendo-se a vedação à supressão de instância, não se conhece da impetração no STJ, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Recorrente: MARCEL NEGRI VIEIRA VIANNA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio, Superveniência De Sentença Condenatória, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Da Prova Por Violação De Domicílio Superveniência De Sentença Condenatória Supressão De Instância

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Parties

MARCEL NEGRI VIEIRA VIANNA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação concreta da prisão preventiva
  3. 3 condições pessoais do recorrente

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória que analisou exaustivamente a alegação de nulidade e mantém a custódia por novo título judicial, o habeas corpus voltado à impugnação do decreto prisional anterior tornou-se prejudicado por superveniência de novo título; assim, mantendo-se a vedação à supressão de instância, não se conhece da impetração no STJ, salvo em hipótese de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso julgado prejudicado
  • Publique-se.