HC 986663 - DECISAO

HC 986663 - DECISAO

Denega-se a ordem porque, no juízo sumário, restou demonstrado que havia elementos concretos e fundadas razões para o ingresso policial (os agentes viram o paciente dispensar objeto pela janela e verificaram tratar-se de drogas), caracterizando o flagrante; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco de reiteração delitiva, antecedente criminal, cumprimento de pena e inquéritos/ações em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; questões sobre eventual contaminação da prova por confissão extrajudicial e violência policial demandam instrução e não podem ser apreciadas no habeas corpus neste momento processual.

Parties
Paciente: FELIPE MAINARDES DE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Contaminada, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Contaminada +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE MAINARDES DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e requisitos de 'fundadas razões' (Tema 280)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 e 315 do CPP)
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus para exame de matéria que demanda dilação probatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque, no juízo sumário, restou demonstrado que havia elementos concretos e fundadas razões para o ingresso policial (os agentes viram o paciente dispensar objeto pela janela e verificaram tratar-se de drogas), caracterizando o flagrante; e a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base no risco de reiteração delitiva, antecedente criminal, cumprimento de pena e inquéritos/ações em curso, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas; questões sobre eventual contaminação da prova por confissão extrajudicial e violência policial demandam instrução e não podem ser apreciadas no habeas corpus neste momento processual.

Court Disposition

Denegada a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.