HC 992626 - DECISAO

HC 992626 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem: há nos autos indícios de integração da paciente a organização criminosa armada, a documentação médica é desatualizada e não comprova necessidade de tratamento domiciliar, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do ascendente, situações que exigiriam dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: HELANE CRISTYNA SILVA; Ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp), Organização Criminosa, Direito À Saúde Prisional, Habeas Corpus, Prova Idônea, Vedação Ao Revolvimento Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar (art. 318 Cpp) Organização Criminosa Direito À Saúde Prisional Habeas Corpus Prova Idônea +1 more

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Parties

HELANE CRISTYNA SILVA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 Relevância e atualidade da documentação médica para comprovar incapacidade
  3. 3 Comprovação da imprescindibilidade da paciente como cuidadora do ascendente idoso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, RISTJ) e, subsidiariamente, não se demonstrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem: há nos autos indícios de integração da paciente a organização criminosa armada, a documentação médica é desatualizada e não comprova necessidade de tratamento domiciliar, e não foi demonstrada a imprescindibilidade da paciente para os cuidados do ascendente, situações que exigiriam dilação probatória vedada na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus